Termos de Uso para Motorista

Motoristas

1. DA INTRODUÇÃO
Estes Termos e Condições de Uso (“TERMOS”) estabelecem seu acesso e as condições de utilização, como pessoa física (“USUÁRIOS”), dentro de todo território nacional (Brasil), de todos os serviços (“SERVIÇOS”) oferecidos através de plataforma de tecnologia digital com aplicativo (“APP”), sites de Internet, conteúdos e de bens, disponibilizados pela Melleve Tecnologia do Brasil EIRELI – ME (“MELLEVE”), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 26.753.106/0001-50, sediada na Rua Itapera, nº 500, lojas 107/108, Via Brasil Shopping Rio, Irajá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21230-500., ou por qualquer uma de suas afiliadas e/ou coligadas, mediante as seguintes definições e condições nestes TERMOS estabelecidas.

2.    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. Estes TERMOS se destinam aos seguintes USUÁRIOS:
2.1.1. Motorista(s) de transporte urbano remunerado privado   individual   de   passageiros   (“MOTORISTA COMUM”);
2.1.2. Motorista(s) de táxi – Devidamente regularizado(s) para o exercício da profissão (“MOTORISTA TÁXI”);
2.1.3. Os USUÁRIOS Motorista Táxi e Motorista Comum em conjunto são denominados “MOTORISTAS”
2.1.4. MOTORISTAS – USUÁRIOS que disponibilizam e oferecem seus serviços de TRANSPORTE aos USUÁRIOS PASSAGEIROS.
2.2. Para fins de interpretação de TODAS as disposições contidas neste documento, serão as seguintes situações consideradas:
2.2.1. SERVIÇOS – Todos os disponibilizados no APP, sejam em relação à realização de prestação de serviços de transporte individual urbano remunerado, seja o de adesão e/ou qualquer outro que esteja ou venha a estar disponível;
2.2.2. TRANSPORTE – Prestação dos SERVIÇOS realizados pelos MOTORISTAS aos PASSAGEIROS, compreendendo o percurso solicitado no APP, pelos mesmos, do ponto de embarque e o de desembarque;
2.2.3. Ao acessar e utilizar os Serviços você DECLARA EXPRESSAMENTE QUE LEU ATENTAMENTE, ENTENDEU E QUE CONCORDA INTEGRALMENTE COM TODOS OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, que passa a estabelecer o relacionamento contratual entre você, na qualidade de USUÁRIO(A) MOTORISTA, e a MELLEVE.
2.2.4. Se você não concorda com estes Termos, NÃO OS ACEITE, pois você não poderá acessar nem usar os Serviços oferecidos sem que concorde INTEGRALMENTE com as condições previamente estabelecidas.
2.2.5. Mediante o referido acesso de uso e sua efetiva utilização, estes TERMOS imediatamente encerram, substituem e substituem todos os acordos, condições e acertos anteriores, que porventura tenham sido aceitos anteriormente, entre você e a MELLEVE, qualquer coligada e/ou afiliada.
2.2.6. A MELLEVE poderá, a seu exclusivo critério, encerrar imediatamente estes TERMOS ou quaisquer SERVIÇOS em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo ou razão ou ainda, por infração contratual.
2.2.7. Termos aditivos e/ou adicionais (“ADITIVOS”) poderão se aplicar a todos ou a determinados SERVIÇOS, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados previamente, nos seus meios de comunicação, em relação aos respectivos Serviços oferecidos.
2.2.8. Os ADITIVOS são complementares e serão considerados, automaticamente, parte integrante destes TERMOS para os seus efeitos nos respectivos
Serviços, prevalecendo sobre qualquer outro que, porventura, venha a substituir e/ou alterar, ou ainda, em caso de eventual conflito com relação aos referidos SERVIÇOS.
2.2.9. A MELLEVE poderá, a qualquer momento que julgar conveniente, alterar os TERMOS em relação aos SERVIÇOS oferecidos através de ADITIVOS, que entrarão em vigor imediatamente que for realizada a sua postagem da versão atualizada destes TERMOS neste local ou das condições atualizadas ou ADITIVOS sobre o respectivo serviço disponibilizado.
2.2.10.  MOTORISTAS ao continuarem a acessar e utilizar qualquer dos SERVIÇOS oferecidos após a postagem, comunicando a respectiva alteração e/ou ADITIVOS a qualquer das condições estabelecidas, declarará automaticamente o seu consentimento e aceite em vincular-se à versão atualizada destes TERMOS.
2.2.11.  A MELLEVE é a única responsável pelo controle dos dados pessoais coletados e informados em conexão com o uso dos SERVIÇOS, onde suas informações serão mantidas em nosso banco de dados sigiloso, baseado em mecanismos de segurança e privacidade de acordo com a legislação vigente aplicável.
2.2.12. Dados de localização (motorista): a Melleve coleta dados quando seu app é executado em primeiro plano (está aberto e na tela) ou em segundo plano (aberto mas fora da tela) no dispositivo móvel dos indivíduos.
2.2.13. Dados de localização (usuários): coletamos dados de localização precisos ou aproximados dos dispositivos móveis dos usuários quando eles nos dão permissão. A Melleve coleta esses dados desde o momento em que uma viagem é solicitada até sua
conclusão e quando o app é executado em primeiro plano no dispositivo móvel. Usamos esses dados para aprimorar o uso dos nossos apps, inclusive para melhorar locais de partida e retirada, ativar recursos de segurança, além de prevenir e
detectar fraudes.
2.2.14. A Melleve coleta os dados de localização do motorista parceiro durante a viagem e os vincula à conta do usuário, mesmo que o usuário não tenha nos permitido coletar os dados de localização do seu dispositivo. Isso nos permite oferecer serviços aos usuários, como gerar recibos e prestar suporte ao
cliente.
2.2.15. A obtenção e coleta dos dados fornecidos à MELLEVE, bem como os dados pessoais associados utilização dos SERVIÇOS oferecidos, são feitos de acordo com o estabelecido no respectivo TERMO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE da MELLEVE, que você DECLARA EXPRESSAMENTE que leu ao acessar e/ou consultar o link: https://melleve.com.br/política-de-
privacidade.
2.2.16. MOTORISTAS declaram EXPRESSAMENTE que não utilizam ou exercem os SERVIÇOS oferecidos pela MELLEVE de forma exclusiva, regular e ininterrupta, tendo plena liberalidade e autonomia quanto à sua conveniência, disponibilidade e oportunidade para
disponibilizar-se à sua prestação de serviços.
2.2.17. MOTORISTAS declaram EXPRESSAMENTE que a MELLEVE está devidamente autorizada a enviar notificações administrativas e comunicações através do próprio APP, no sistema próprio, por e-mail, SMS, mensagens de Whatsapp, ou por qualquer outro meio ou canal de comunicação disponível, além de publicações no site.

 

3.    DOS SERVIÇOS
Os  SERVIÇOS  oferecidos  integram  uma  plataforma  de  tecnologia digital com “APP” que permite a sua disponibilização aos USUÁRIOS de telefonia móvel, acessar para download gratuito na APPLE STORE e no GOOGLE PLAY, ou no próprio site de Internet da MELLEVE. Esta disponibilização  é  parte  dos  SERVIÇOS  oferecidos  no  APP,  que  se utilizados serão remunerados (cada qual com um “APP” específico – MELLEVE PASSAGEIROS e MELLEVE MOTORISTAS), com o objetivo principal para solicitar ou oferecer e programar serviços de transporte urbano individual, disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial na sua prestação de serviços com USUÁRIOS PASSAGEIROS.
VOCÊ DECLARA EXPRESSAMENTE TER CIÊNCIA E RECONHECER QUE A MELLEVE É MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUE NÃO REALIZA, NÃO É FORNECEDORA E QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO E/OU  LOGÍSTICA  DIRETAMENTE  OU  INDIRETAMENTE,  E  AINDA,  QUE TODOS  OS  SERVIÇOS  DISPONIBILIZADOS  PARA  TRANSPORTE  URBANO SÃO PRESTADOS POR “MOTORISTAS” INDEPENDENTES QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS  OFERECIDOS  NA  PLATAFORMA  DO  APP  DA  MELLEVE  E  DE SUAS AFILIADAS E COLIGADAS, E QUE SE SUBMETE AO SE CADASTRAR REGULARMENTE,  EM  ATENDER  AOS  REQUISITOS  CONDICIONANTES  A ESTES TERMOS.
3.1. Para utilização dos SERVIÇOS oferecidos no APP, os USUÁRIOS deverão se cadastrar, previamente, e manter apenas uma conta  pessoal  (“CONTA  CADASTRO”)  de  MOTORISTA.  Os requisitos  básicos para MOTORISTAS são:  (i)  ter capacidade civil;  (ii)  possuir  Carteira  Nacional  de  Habilitação  (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”); e ainda, (iii) deverão cumprir todos os requisitos legais e específicos correspondentes ao local de sua atuação, para exercício regular da atividade de transporte remunerado individual de passageiros e para exercício da atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros (“TÁXI”) para Taxistas.
3.1.1. CADASTRAMENTO – O MOTORISTA Comum ou Taxista que  desejar  utilizar  em  seu  benefício  os  SERVIÇOS deverá, obrigatoriamente, preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, incluindo os relativos aos dados bancários necessários para recebimento de valores em decorrência da utilização do APP da MELLEVE como intermediadora
/ agenciadora para o exercício de sua atividade autônoma de prestador de serviços e não exclusiva de TRANSPORTE aos PASSAGEIROS, e ainda, responderá pela veracidade de todas as informações prestadas e declaradas, obrigando-se a mantê-las válidas e atualizadas. Após a análise, ocorrendo aprovação, será automaticamente criada a CONTA CADASTRO.
3.1.2. ANÁLISE – Após receber a documentação completa para criação da CONTA CADASTRO, a MELLEVE realizará sua análise e verificação das informações para avaliação, bem como, todas verificações que julgar necessárias, e poderá aceitar ou recusar a sua solicitação de cadastro como MOTORISTA. E ainda, Se porventura, as informações e os dados prestados não forem confirmados, o acesso à utilização dos SERVIÇOS será BLOQUEADO, e somente poderá ser restabelecido após a sua regularização e de acordo com a conveniência e a critério exclusivo estabelecido pela MELLEVE, que poderá ainda, realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas, necessárias ou que sejam exigidas pela legislação aplicável à atividade de transporte individual remunerado e/ou atividades afins e correlatas, para manutenção da qualidade e segurança de utilização de USUÁRIOS PASSAGEIROS envolvidos nos SERVIÇOS e os interesses da MELLEVE.
3.1.3. CONTA CADASTRO MOTORISTAS – Com a sua criação a MELLEVE, juntamente com suas afiliadas e/ou coligadas, ao deferir o seu cadastro estará outorgando a você uma CONCESSÃO PROVISÓRIA, REVOGÁVEL E INTRANSFERÍVEL DE USO DE SERVIÇOS (“CONCESSÃO”) como MOTORISTA, sujeitando-se constantemente e regularmente para sua manutenção ao cumprimento integral destes TERMOS e as seguintes condições: (i) Acessar e usar os  SERVIÇOS  disponibilizados  pelo  APP  em  seu(s) dispositivo(s)  pessoal,  EXCLUSIVAMENTE  para  a  sua utilização   na   prestação   dos   SERVIÇOS,   sendo vedado expressamente o seu compartilhamento com terceiros sob qualquer pretexto; (ii) As informações prestadas são de responsabilidade exclusiva de quem as prestou, se a qualquer momento houver qualquer tipo de incongruência ou discrepância a MELLEVE se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de REVOGAR a CONCESSÃO outorgada com o respectivo bloqueio do USUÁRIO.
(iii) O acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material que sejam fornecidos pela MELLEVE, ou que ainda venham a ser oferecidos por meio dos SERVIÇOS, é para seu uso pessoal, sendo vedada qualquer utilização ou exploração comercial de forma terceirizada; (iv) Os MOTORISTAS declaram SOB AS PENAS DA LEI que somente utilizarão os SERVIÇOS oferecidos pela MELLEVE, para desenvolvimento lícito e legítimo de seus serviços de transporte individual remunerado, onde SUA infração, além das sanções legais, implicará em imediata revogação da CONCESSÃO. (v) Você declara ainda que a MELLEVE está autorizada a realizar  a  cobrança  diretamente   dos   USUÁRIOS PASSAGEIROS em seu nome, todas as vezes que a opção de pagamento seja por modalidade diferente de dinheiro, para posterior repasse. (vi) Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TERMOS inerentes a CONCESSÃO, bem como todos os direitos, sendo autorais ou não, são reservados exclusivamente à MELLEVE e suas coligadas e/ou afiliadas, NÃO CABENDO AOS MOTORISTAS,     SOB     QUALQUER     PRETEXTO,     A ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, JÁ QUE ESTA É PROVISÓRIA E CONDICIONADA a estes TERMOS.

3.1.4. LICENÇA DE USO (“LICENÇA”) – Sujeitando-se integralmente ao cumprimento destes TERMOS, a MELLEVE ao conceder a CONCESSÃO de prestador de serviços enquadrada   em   MOTORISTAS,   outorga   a   você   uma LICENÇA limitada, precária e provisória, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para:
(i)  acesso e uso do APP MELLEVE em seu dispositivo pessoal, sendo exclusivamente para o seu uso na prestação dos SERVIÇOS; (ii) habilitar-se a oferecer DIRETAMENTE os seus serviços de transporte privado urbano remunerado (TRANSPORTE) aos PASSAGEIROS; (iii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos SERVIÇOS, em cada caso, são para seu uso pessoal, nunca comercial, nem a terceiros. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TERMOS são reservados EXCLUSIVAMENTE à MELLEVE suas afiliadas e/ou coligadas.

4. DAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS
Você que se cadastrou e obteve sua CONCESSÃO enquadrada dentro  de  USUÁRIOS  MOTORISTAS,  estando  apto  a  utilizar  os SERVIÇOS oferecidos no APP através da LICENÇA concedida pela MELLEVE, declara ter ciência que a MELLEVE é mera intermediadora, através de sua plataforma tecnológica, entre os USUÁRIOS, MOTORISTAS e PASSAGEIROS, para o transporte particular individual urbano remunerado, e como facilitadora do pagamento dos serviços a serem realizados, dentre as modalidades oferecidas a ser escolhida pelo USUÁRIO PASSAGEIRO para a realização dos serviços  prestados  diretamente  pelos  MOTORISTAS,  e  ainda,  que tem ciência de que ao cadastrar o seu veículo ou o veículo a ser utilizado na sua prestação de serviços, se enquadrará automaticamente em uma das classes de enquadramento nas categorias, que serão oferecidas aos PASSAGEIROS para livre escolha, de acordo com as características e requisitos apresentados pela MELLEVE, suas afiliadas e/ou coligadas.
4.1. CATEGORIAS  DE  ENQUADRAMENTO  VEICULAR  (“CLASSES”)  – Ao se cadastrar como MOTORISTAS, você declara ter ciência que somente será cadastrado um único veículo por CONTA, e que aceita de forma expressa as CLASSES, requisitos e condições de enquadramento abaixo:
4.1.1. COMUM – Veículos com até 8 (oito) anos de fabricação, com 4 (quatro) portas, ar condicionado e capacidade de transporte de até 4 (quatro) pessoas.
4.1.2. SELECT – Veículos modelo “Sedan” com até 8 (oito) anos de fabricação, com 4 (quatro) portas e ar condicionado e capacidade de transporte de até 4 (quatro) pessoas, respeitando-se a lista de veículos aceitos divulgada pela MELLEVE.
4.1.3. EXECUTIVO – Veículos modelos “Sedan” ou “SUV” nas cores preta, cinza ou prata, com bancos em couro, com até 6 (seis) anos de fabricação, com 4 (quatro) portas e ar condicionado e capacidade de transporte mínima de 4 (quatro) pessoas, respeitando-se a lista de veículos aceitos divulgada pela MELLEVE.
4.2. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA MELLEVE – Você cadastrado   como   MOTORISTA,   quando   habilitar   o   APP, receberá solicitações de TRANSPORTE dos PASSAGEIROS, de acordo com a categoria selecionada para a realização dos serviços de TRANSPORTE, com a localização e o destino pretendido.
4.2.1. Você cadastrado como MOTORISTA declara expressamente que, a responsabilidade e todos os eventuais riscos pela realização dos serviços de TRANSPORTE ao PASSAGEIRO, é integralmente e exclusivamente sua, não cabendo a MELLEVE qualquer participação, responsabilidade e/ou corresponsabilidade pela sua execução e/ou inexecução, bem como, quaisquer danos, eventualmente, sofridos a você ou ao(s) PASSAGEIRO(S), DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE ESTES TERMOS.
4.2.2. A MELLEVE apesar de não ter responsabilidade direta e/ou indireta na realização do TRANSPORTE e na contratação de seguro para exercício da respectiva atividade, sendo tal obrigação legal exclusiva  dos  MOTORISTAS,  por  mera  liberalidade, oferece seguro de acidentes pessoais e materiais ao MOTORISTA e ao PASSAGEIRO durante o percurso do TRANSPORTE a ser realizado, sem que tal liberalidade possa ser considerada como um direito adquirido, nas condições e valores estabelecidos na apólice de seguro vigente, se desejar solicite-nos o detalhamento e a apólice de SEGURO ou acesse o link: https://melleve.com.br/apolice-de-seguro .

4.3. REMUNERAÇÕES E PAGAMENTOS
Você  inscrito  como  MOTORISTA  declara  EXPRESSAMENTE  ter ciência, anuir e concordar com o valor a ser cobrado pela intermediação  e  disponibilidade  dos  SERVIÇOS  oferecidos pela MELLEVE, tanto em relação a você quanto ao valor a ser cobrado em relação aos PASSAGEIROS, que realizarão e utilizarão os seus serviços de TRANSPORTE, de acordo com o estabelecido nestes TERMOS e a legislação vigente. Conforme tabela no link: https://melleve.com.br/tabela .
4.3.1. A sua CONCESSÃO e a sua LICENÇA para acesso aos  serviços  como  MOTORISTA,  são  concedidas gratuitamente, mas a sua utilização é remunerada através de uma adesão mensal (ADESÃO), caracterizada como devida pela realização do 1º (primeiro) TRANSPORTE efetivamente que venha a ser  realizado  a  um  PASSAGEIRO,  implicando  no pagamento da mensalidade de R$4,00 (quatro reais), onde o seu pagamento será devido uma única vez no mês que efetivamente for utilizado, a ser deduzido dos recebimentos futuros ou a serem repassados, não cabendo tal cobrança por parte da MELLEVE se o MOTORISTA  não vier  a utilizar  os respectivos SERVIÇOS disponibilizados.
4.3.2. Você MOTORISTA reconhece ser devido à MELLEVE, além da mensalidade acima, o valor, pela utilização e intermediação realizada através do APP, correspondente a 14% (quatorze por cento) do valor total, por cada TRANSPORTE realizado e pago pelos PASSAGEIROS, autorizando o seu respectivo desconto dos valores a serem repassados semanalmente aos MOTORISTAS pelo(s) TRANSPORTE(S) realizdo(s), desde que feitos por outros meios de pagamento diferentes de dinheiro, que se assim for feito, autoriza, automaticamente, o APP a realizar a respectiva dedução no seu saldo a receber, ou no(s) do(s) próximo(s) TRANSPORTE(S) realizado(s) ou ainda, através de emissão de boleto do valor devido à MELLEVE se em até 30 (trinta) dias não houver a quitação do respectivo valor, sujeitando-se após este prazo ao bloqueio do seu acesso ao APP, até a sua regularização.
4.3.3. A MELLEVE  disponibiliza previamente aos MOTORISTAS  tabelas  de  valores  mínimos  a  serem cobrados dos PASSAGEIROS pelos serviços de TRANSPORTE. Todos os MOTORISTAS ao se ativarem (“logarem”) no APP para oferecer os seus serviços de TRANSPORTE aos PASSAGEIROS, declaram que, ao acessarem o APP, concordam e anuem com as mesmas, e ainda se comprometem a não realizar nenhuma outra cobrança sob qualquer pretexto. MOTORISTAS TÁXISTAS e COMUNS nos links: https://melleve.com.br/tabela-taxi https://melleve.com.br/tabela
4.3.4. A MELLEVE se compromete em realizar a transferência semanal do valor devido aos MOTORISTAS   pelo(s) TRANSPORTE(S) efetivamente realizados ao(s) PASSAGEIRO(S), através da utilização  dos  SERVIÇOS  disponibilizados  no  APP, deduzidos os respectivos valores devidos à MELLEVE pela    intermediação dos SERVIÇOS, conforme estabelecido nestes TERMOS.
4.3.5. Para a realização da transferência acima, os MOTORISTAS  deverão  manter  atualizados  os  seus dados bancários, não sendo responsável a MELLEVE por eventuais erros cadastrais que venham a atrasar a realização dos repasses.
4.3.6. Os MOTORISTAS  declaram e concordam que os períodos de apuração dos valores devidos, pelos TRANSPORTES realizados através do APP, serão de 2ª feira à Domingo, tendo a MELLEVE até 03 (três) dias úteis para efetivação da respectiva transferência com o repasse dos pagamentos realizados pelos PASSAGEIROS.
4.3.7. Os MOTORISTAS declaram ter ciência e que poderão OPTAR, em qualquer momento, por solicitar e utilizar como forma de recebimento dos seus valores pelos seus serviços, oriundos dos TRANSPORTES efetivamente realizados aos PASSAGEIROS, um cartão pré-pago oferecido gratuitamente pela MELLEVE (CARTÃO MELLEVE), no qual serão semanalmente creditados os respectivos valores, nos mesmos moldes de apuração e de condições estabelecidos anteriormente nestes TERMOS.
4.3.8. Os  MOTORISTAS  reconhecem  e  concordam  que  o CARTÃO MELLEVE mencionado no item acima, será emitido e administrado por instituições terceiras alheias a estes TERMOS e a própria MELLEVE, que estipulam as suas regras e condições próprias para utilização dos cartões, as quais deverão ser integralmente observadas e respeitadas pelos MOTORISTAS, antes da solicitação. Maiores informações CARTÃO MELLEVE acesse o link: https://melleve.com.br/cartao
4.3.9. Os  MOTORISTAS  declaram,  expressamente,  que  a MELLEVE está devidamente autorizada a realizar em seus nomes, o recebimento dos valores pelos serviços de TRANSPORTE realizado aos PASSAGEIROS. Em razão de que os respectivos valores e preços dos serviços de TRANSPORTE serão pagos por meio do APP MELLEVE, se não forem em dinheiro, tais valores e pagamentos serão interpretados e considerados, para todos os fins de direito, exclusivamente como sendo pagos pelos PASSAGEIROS diretamente aos MOTORISTAS,   os   efetivamente   prestadores   dos serviços de TRANSPORTE, sendo a MELLEVE mera intermediadora remunerada em virtude da utilização dos seus SERVIÇOS disponibilizados no APP, nas condições estabelecidas nestes TERMOS, e que está devidamente autorizada a realizar os desconto automaticamente pela respectiva intermediação ao final do TRANSPORTE realizado.
4.3.10. Você cadastrado  como  MOTORISTA  declara  que reconhece e concorda que os preços dos serviços de TRANSPORTE poderão sofrer variações de acordo com a distância e o tempo de deslocamento no percurso, entre os pontos de partida e chegada, o clima e o horário do trajeto, bem como, as condições do trânsito local e eventuais acidentes, a disponibilidade de MOTORISTAS ativos e a demanda dos serviços solicitados por PASSAGEIROS no APP, razão pela qual a MELLEVE não possui condições e, portanto, não se obriga a garantir igualdade de preços aos diferentes USUÁRIOS, ainda que em condições, horários e distâncias similares.
4.3.11.  Nos valores pagos pelos PASSAGEIROS estão inclusos todos os tributos, despesas ordinárias e contribuições legais  aplicáveis  aos  SERVIÇOS  de  intermediação prestados pela MELLEVE e aos serviços de TRANSPORTE  prestados  pelos  MOTORISTAS,  sendo indispensável à manutenção das informações cadastrais atualizadas para o envio das respectivas Notas Fiscais, entretanto, a MELLEVE não se responsabiliza pelos tributos que sejam inerentes aos rendimentos  obtidos  pelos  MOTORISTAS,  cabendo exclusivamente a estes o regular pagamento e eventuais contribuições legais, oriundos de sua prestação de serviços.
4.3.12.  Se em razão exclusiva dos serviços de TRANSPORTE realizados aos PASSAGEIROS, durante o respectivo percurso  contratado,  um  MOTORISTA  incorra  em despesas extraordinárias que tenham sido comprovadamente  causadas  por  um  PASSAGEIRO e/ou seus eventuais acompanhantes, incluindo, mas não se limitando a custos com trocas de peças, oficinas mecânicas e limpeza do veículo etc., o respectivo    PASSAGEIRO    ficará    obrigado    ao reembolso dos valores despendidos pelo MOTORISTA que o contratou por meio do APP, hipótese em que a MELLEVE atuará, por mera liberalidade, imparcialmente na verificação da veracidade das informações e dos danos e despesas que venham a ser alegadas, se responsabilizando única e tão somente pela averiguação dos fatos.
4.3.13.  A MELLEVE oferece facultativamente, por mera liberalidade sua, uma isenção provisória, precária e condicionada aos MOTORISTAS, denominada bônus de final de semana (“BÔNUS”), que consiste em renunciar a sua remuneração, devida pela intermediação    em    SERVIÇOS    de   TRANSPORTE realizados NO APP, aos Sábados e Domingos, desde que,  os  MOTORISTAS  tenham  conseguido  atingir  a condição prévia de um faturamento bruto em TRANSPORTES mínimo equivalente a R$1.000,00 (um mil reais) no período de 2ª a 6ª feiras, onde o BÔNUS será devido, a ser utilizado no final de semana (Sábado e Domingo) da mesma semana em que atingido a condição previamente aqui estabelecida nestes TERMOS.
4.3.14.  Os USUÁRIOS reconhecem e concordam que a MELLEVE, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá lançar promoções em suas plataformas de APP por prazos e condições previamente definidas e divulgadas, sejam elas aplicáveis a todos os USUÁRIOS, ou, individualmente, a uma quantidade limitada de PASSAGEIROS e/ou MOTORISTAS, hipótese em que os USUÁRIOS não contemplados com as respectivas promoções ficarão sujeitos às condições normais estabelecidas nestes TERMOS.
4.3.15. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO HÁ ENTRE OS “MOTORISTAS” E A “MELLEVE” QUALQUER VÍNCULO DE EMPREGO E/OU DE NATUREZA SOCIETÁRIA E/OU DE NATUREZA ECONÔMICA E/OU EMPRESARIAL, O QUE SE ESTABELECE É APENAS UMA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS “PAY PER USE” DOS “SERVIÇOS” DISPONIBILIZADOS PELA “MELLEVE” NO “APP”, CARACTERIZADO PELA MENSALIDADE E PELA REMUNERAÇÃO PELA INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS (MOTORISTAS/PASSAGEIROS), PELA OBTENÇÃO DA “CONCESSÃO” E DA “LICENÇA” EM CARÁTER PROVISÓRIO E PRECÁRIO, SENDO DECLARADO EXPRESSAMENTE POR VOCÊ, CADASTRADO COMO “MOTORISTA”, TER PLENA CIÊNCIA DESTA RELAÇÃO E QUE É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR “TRANSPORTES” SOLICITADOS POR “PASSAGEIROS” A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DO “APP”, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO, DE CANCELAR O SEU CADASTRO A QUALQUER MOMENTO, DE UTILIZAR OS SERVIÇOS  DISPONIBILIZADOS PELA MELLEVE SOMENTE QUANDO LHE FOR OPORTUNO E CONVENIENTE, SEM QUE HAJA  QUALQUER OBRIGATORIEDADE E/OU COMPROMETIMENTO DE DIAS, HORAS E/OU QUALQUER EXIGÊNCIA PRÉVIA DE REGULARIDADE E/OU ASSIDUIDADE, TENDO PLENA E IRRESTRITA LIBERDADE DE QUANDO E SE DESEJA UTILIZAR OS “SERVIÇOS” DE INTERMEDIAÇÃO DISPONIBILIZADOS PELA “MELLEVE”. DECLARA AINDA, QUE CONCORDA E QUE TEM CIÊNCIA DE QUE A MELLEVE ATUA, ÚNICA E TÃO SOMENTE, PRESTANDO, EXCLUSIVAMENTE, OS SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL E INTERMEDIAÇÃO, VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE “TRANSPORTE” A SEREM REALIZADOS PELOS “MOTORISTAS” AOS “PASSAGEIROS” QUE VIEREM A SOLICITAR A UTILIZAÇÃO DESTES “SERVIÇOS”, OFERECIDOS FACULTATIVAMENTE, DE LIVRE VONTADE E ESCOLHA A TODOS “USUÁRIOS” PREVIAMENTE CADASTRADOS NO “APP” QUE CONCORDARAM E ANUIRAM INTEGRALMENTE A ESTES TERMOS.

5.  DAS OBRIGAÇÕES

A MELLEVE e os MOTORISTAS estabelecem em comum acordo, manifestando de forma expressa e inequívoca a concordância com as obrigações de cada uma das partes, conforme a
legislação vigente que regulamenta as atividades previstas nestes TERMOS.
5.1. OBRIGAÇÕES DA MELLEVE – A MELLEVE é ÚNICA e EXCLUSIVA responsável:
5.1.1. Por disponibilizar a utilização de todos os SERVIÇOS aos USUÁRIOS através da plataforma digital, via APP para dispositivos móveis, compatível com os sistemas IOS e ANDROID, e ainda, via web, para download de forma gratuita.
5.1.2. Desenvolver constantemente avanços tecnológicos no desenvolvimento na diversificação de SERVIÇOS e da funcionalidade do APP.
5.1.3. Por todos os problemas relacionados à utilização do APP, desde que as causas sejam de funcionalidade e não oriundos de serviços das operadoras utilizadas e/ou escolhidas pelos USUÁRIOS, excluindo-se daqueles oriundos de causa fortuita ou força maior.
5.1.4. Manter o APP em pleno funcionamento operacional, todavia não é a responsável por qualquer inviabilidade técnica de utilização em decorrência de problemas oriundos de telecomunicações, transmissão de sinal e/ou de dados de internet, oriundos de operadoras, que foram escolhidas livremente pelos MOTORISTAS.
5.1.5. A MELLEVE se compromete a disponibilizar canais de atendimento exclusivo para os MOTORISTAS, no site e no APP, para sugestões, elogios, críticas, dúvidas e problemas relacionados ao APP, à utilização dos SERVIÇOS disponibilizados no APP, a valores devidos, problemas operacionais no desenvolvimento e uso dos   SERVIÇOS   do   APP, relatarem problemas ocorridos ou ocasionados por PASSAGEIROS e dúvidas ou esclarecimentos gerais, por meios digitais e/ou telefônico, sendo facultado aos MOTORISTAS, também, o atendimento presencial em local, em dias e horários de funcionamento previamente definidos, mediante ordem de chegada.
5.1.6. Repassar semanalmente, sempre às 4ªs feiras, desde que coincidam com o 3º dia útil após o período de apuração, todos os valores devidos pelos serviços de TRANSPORTE realizados aos PASSAGEIROS apurados
na semana, em conta corrente bancária, desde que não haja nenhuma incongruência no CADASTRO, ou ainda, no CARTÃO MELLEVE, conforme definição prévia.
5.1.7. Notificar  digitalmente  aos  MOTORISTAS  através  do APP e dos meios digitais, sempre que houver qualquer atualização funcional no APP, bem como qualquer alteração nestes TERMOS.
5.2. OBRIGAÇÕES  DOS  MOTORISTAS  –  Você  MOTORISTA  é  o(a) ÚNICO(A) e EXCLUSIVO(A) responsável:
5.2.1. Pela contratação e realização direta dos SERVIÇOS de TRANSPORTE aos PASSAGEIROS realizados via APP.
5.2.2. Por quaisquer perdas, danos e prejuízos de quaisquer naturezas, sejam materiais e/ou morais, causados ao PASSAGEIRO, oriundos de atos e/ou fatos da sua relação contratada de TRANSPORTE durante o percurso estabelecido.
5.2.3. Por quaisquer perdas, danos e prejuízos de quaisquer naturezas, sejam materiais e/ou morais, sofridos pelo PASSAGEIRO, oriundos de atos e/ou fatos da sua relação contratada de TRANSPORTE durante o percurso estabelecido.
5.2.4. Pelo pagamento da mensalidade da LICENÇA e dos valores devidos a MELLEVE pela intermediação dos SERVIÇOS, se não houver a dedução no repasse do saldo.
5.2.5. Pelo recebimento direto dos PASSAGEIROS quando a opção escolhida para pagamento for dinheiro, por sua conta e risco. Todavia, se obrigando e autorizando a dedução do valor referente à intermediação da MELLEVE do seu saldo a receber, e quando não houver, em TRANSPORTES futuros que vier a realizar, em não ocorrendo, em gerar o respectivo boleto bancário para pagamento, sujeitando-se em ter a inclusão do seu nome nos órgãos e entidades de serviços de proteção ao crédito, SERASA etc., e ainda, ter o seu acesso bloqueado, se a inadimplência for em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do TRANSPORTE.
5.2.6. Manter um plano de dados de internet para telefonia móvel, com todos os seus ônus e custos, capaz de utilizar e de ser compatível com o APP, sabendo que não há obrigatoriedade de escolha de modelos de aparelhos celulares móveis, de marcas, planos mensais oferecidos e/ou de operadoras de telecomunicação, mas ciente que a MELLEVE não é a responsável pelas escolhas realizadas e que não pode ser responsabilizada pela qualidade e regularidade dos serviços escolhidos pelos MOTORISTAS, e  que, em  alguns casos, pode haver dificuldades operacionais não atribuídas ao APP, mas que possam afetar o seu desempenho.
5.2.7. Por todas as suas condutas, lícitas e/ou indevidas e/ou ilícitas, sejam no transito, na manutenção correta do veículo, em relação à aparência e/ou na mecânica e/ou de segurança, bem como junto aos PASSAGEIROS,   na   realização dos SERVIÇOS de TRANSPORTE contratados via APP, assumindo AMPLA e TOTAL responsabilidade por seu comportamento e das adversidades oriundas de seu descumprimento de uma conduta ilibada. Por agir com ética, boa fé, respeito, profissionalismo, perícia e destreza junto à MELLEVE e aos PASSAGEIROS, na prestação de seus SERVIÇOS de TRANSPORTE.
5.2.8. Declarando ter lido e concordado com os preceitos contidos no Código de Ética e Conduta, que serve como direcionamento na relação existente entre os USUÁRIOS  (MOTORISTAS  e  PASSAGEIROS). Acesse  o link: https://melleve.com.br/codigo-de-conduta
5.2.9. Atender, acatar e obedecer todas às exigências legais e regulatórias, incluindo ainda as éticas, para o   bom   desempenho   dos   seus   SERVIÇOS   de “TRANSPORTE”, contemplando os de transporte remunerado privado individual de passageiros (MOTORISTA   COMUM)   ou   os   de   transporte   de passageiros de utilidade pública (MOTORISTA TÁXI), incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal.
5.2.10.    Facultativamente, por sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos dos valores dos PASSAGEIROS pelos SERVIÇOS de TRANSPORTE, como forma alternativa, para as modalidades de pagamentos, denominados no APP como “em dinheiro”.
5.2.11. Não discriminar PASSAGEIROS por NENHUM MOTIVO ou RAZÃO, por exemplo: deficiência, classe social, aparência, credo, cor, etnia, opção sexual e/ou qualquer outro aqui não exemplificado, SOB PENA DE  CANCELAMENTO DA LICENÇA e o respectivo bloqueio ao APP.
5.2.12. Por aceitar, respeitar e cumprir integralmente estes TERMOS, para manter a sua CONCESSÃO e a sua LICENÇA.
5.2.13. Pelo cumprimento de um padrão de qualidade nos SERVIÇOS de TRANSPORTE a ser prestados. Acesse o link: https://melleve.com.br/codigo-de-conduta
5.2.14.  Pela avaliação facultativa a ser dada aos PASSAGEIROS, que também avaliarão os seus SERVIÇOS de TRANSPORTE realizados, ao seu final, de forma independente, imparcial e autônoma.
5.2.15. Pela contratação de seguro de acidentes pessoais para PASSAGEIROS, conforme legislação vigente. Além disso, é necessário estar com o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) regularizado e em dia, para   estar   apto   a   executar   os   SERVIÇOS   de TRANSPORTE, de acordo com a legislação vigente e com toda segurança preventiva possível.
5.2.16. Pela inicialização do APP quando os PASSAGEIROS se encontrarem embarcados no veículo para a realização dos serviços de TRANSPORTE, bem como, pelo seu encerramento ao término do percurso realizado e o desembarque dos PASSAGEIROS.
5.2.17. Pela manutenção mínima de pontuação dos SERVIÇOS prestados aos PASSAGEIROS, não inferior a 04 (quatro) estrelas de um total de 05 (cinco) estrelas para manutenção de sua LICENÇA e CONCESSÃO.

6. DA APÓLICE DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
Apesar de ser uma obrigação legal e exclusiva dos MOTORISTAS, oriunda  da  realização  dos  seus  SERVIÇOS  de  TRANSPORTE  aos PASSAGEIROS, conforme previsto, também, nestes TERMOS no item 5.2.1.5., a MELLEVE contratou e oferece, por mera liberalidade, aos MOTORISTAS e PASSAGEIROS, um Seguro de Acidentes Pessoais de PASSAGEIROS (SEGURO APP MELLEVE) durante os percursos contratados no TRANSPORTE, cuja sua cobertura contratual é exclusiva para os realizados via APP MELLEVE, não sendo estendidos a qualquer outra forma de contratação realizada. A cobertura da apólice engloba eventos de morte, invalidez e despesas médicas hospitalares, nos limites previstos na apólice específica. PARA REEMBOLSO    DE    DESPESAS    MÉDICO-HOSPITALARES,    INVALIDEZ PERMANENTE   TOTAL   OU   PARCIAL   POR   ACIDENTE   E   MORTE ACIDENTAL,  DESDE  QUE  EM  PERCURSO  DE  TRANSPORTE  REGULAR PELA  PLATAFORMA MELLEVE, REALIZADO  ATRAVÉS  DO  APP  E  QUE EVENTUAL  PAGAMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  PELA  SEGURADORA  A VOCÊ  MOTORISTA  SERÁ  FEITO  SEM  QUALQUER  ACEITAÇÃO  DE RESPONSABILIDADE PELA MELLEVE. Apólice no link:
https://melleve.com.br/apolice-de-seguro

7. DOS SERVIÇOS DE GPS INTEGRADOS AO APP
Os  MOTORISTAS  declaram  ter  ciência  que  os  serviços  de  GPS integrados ao APP são de empresas terceiras, de escolha exclusiva dos mesmos, não cabendo à MELLEVE a possibilidade de ser responsabilizada por quaisquer e/ou eventuais erros e inconsistências das informações fornecidas, já que são oriundas de terceiros, em relação às informações geográficas e de posicionamento obtidas via sistema GPS e aos mapas integrados ao APP MELLEVE.

8. DA ALTERAÇÃO/MODIFICAÇÃO/ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

Os MOTORISTAS  declaram    ter    ciência,    concordar    e    anuir, expressamente, que cabe à MELLEVE, exclusivamente e a seu critério, o direito em alterar, modificar e/ou encerrar algum serviço integrante dos SERVIÇOS disponibilizados no APP, em parte ou em sua totalidade, de formas temporária e/ou definitiva. Sem que caiba qualquer responsabilização e/ou obrigação adicional, bem como, pela suspensão ou desativação parcial e/ou total dos SERVIÇOS.

9.    DAS PROMOÇÕES AOS USUÁRIOS (“PROMOÇÕES”)
Você cadastrado como MOTORISTA declara que concorda com a realização de PROMOÇÕES, eventuais, destinadas aos MOTORISTAS e/ou PASSAGEIROS, para a realização do TRANSPORTE.
9.1. Das PROMOÇÕES que forem destinadas aos USUÁRIOS – MOTORISTAS/PASSAGEIROS, caberá a você com sua LICENÇA ativa cadastrada em MOTORISTAS, decidir se irá usufruí-las ou não, a seu exclusivo critério de avaliação e conveniência.
9.2. Se fizer a opção por usufruir das PROMOÇÕES destinadas aos USUÁRIOS, não caberá qualquer alegação de desconhecimento sobre as regras das mesmas, declarando inteira submissão às condições apresentadas previamente.

10. DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APP
Os   MOTORISTAS   ao   aceitarem   estes   TERMOS,   declaram   que concordam que a MELLEVE, ao seu exclusivo critério e livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua LICENÇA e CONCESSÃO de utilização dos SERVIÇOS disponibilizados no APP, incluindo, mas não estando limitado:
10.1. Por descumprimentos e/ou violação destes TERMOS;
10.2. Pelo  resultado  de  sua  avaliação  como  MOTORISTA  pelos PASSAGEIROS, demonstrado através dos resultados obtidos na avaliação feita após a realização dos serviços de TRANSPORTE, pela análise de sua taxa de cancelamentos e outros critérios, e ainda, de acordo com o item 5.2;
10.3. Em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente;
10.4. Em função de condenação judicial por prática de qualquer tipo de crime;
10.5. Por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança pública;
10.6. Por inatividade da conta por um período de tempo, não inferior a 30 (trinta) dias;
10.7. Pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal ou antiética, a critério da MELLEVE;
10.8. Pelo uso inadequado ou abusivo do APP, incluindo a utilização por terceiros, transferência de seu CADASTRO e LICENÇA a terceiros, a realização de TRANSPORTE em veículo distinto do constante no CADASTRO do APP, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar
informações, sejam em relação à localização geográfica do MOTORISTA ou para manipular ou adulterar o APP, bem como, quaisquer outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do APP, a critério exclusivo da MELLEVE;
10.9. Por inadimplemento de quaisquer obrigações previstas nestes TERMOS, incluindo valores e pagamentos devidos em razão dos SERVIÇOS intermediados pela MELLEVE.
10.10. O MOTORISTA CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O TÉRMINO OU BLOQUEIO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA  E  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  E  DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS DE FORMA DEFINITIVA.

11. DO CONTROLE DOS TRANSPORTES REALIZADOS (“CONTROLE”)
Os  MOTORISTAS  declaram  ter  ciência  e  aceitar  que  a  MELLEVE realizará o CONTROLE de todos os serviços de TRANSPORTE que sejam realizados via APP.
11.1. Os MOTORISTAS aceitam que a MELLEVE mantenha registros internos acerca da prestação de serviços de TRANSPORTE realizados aos PASSAGEIROS, tais como a taxa de aceitação e cancelamento dos percursos, valores cobrados etc., todos relacionados  aos  SERVIÇOS,  aceita  ainda,  que  a  MELLEVE utilize esses dados para realizar sua própria avaliação sobre os serviços prestados pelos MOTORISTAS aos PASSAGEIROS.
11.2. Regularmente a MELLEVE  informará  aos  MOTORISTAS  sobre qualquer alterações em sua avaliação mensal, consistindo no resultado de todas as avaliações fornecidas pelos PASSAGEIROS que utilizarem os serviços de TRANSPORTE, consistindo em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) estrelas, que leva em consideração a avaliação propriamente dita, elogios, críticas e comentários dos PASSAGEIROS, conforme os critérios estabelecidos pela MELLEVE.
11.3. Os MOTORISTAS reconhecem e aceitam que a MELLEVE não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS em decorrência dos serviços de TRANSPORTE utilizados via APP, já que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo e critérios próprios de cada um dos PASSAGEIROS. Tais avaliações não expressam qualquer opinião ou julgamento da MELLEVE sobre os serviços prestados de
TRANSPORTE, nem mesmo em relação aos MOTORISTAS que realizam os referidos serviços.
11.4. Os  MOTORISTAS  reconhecem  e  aceitam  que  a  MELLEVE poderá, em razão do desempenho e da avaliação dos PASSAGEIROS tomadores dos serviços:
11.4.1 Suspender por tempo indeterminado a sua LICENÇA;
11.4.2 Suspender o seu CADASTRO e, consequentemente, bloquear a sua CONTA;
11.4.3 Exigir a realização de curso de reciclagem, caso o MOTORISTA       apresente       avaliações       semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da MELLEVE;
11.4.4 Solicitar    que    o    MOTORISTA    se    responsabilize, espontaneamente, em corrigir quaisquer condutas e/ou comportamentos irregulares e/ou deseducados e/ou inapropriados, em desacordo com o Código de Ética e Conduta, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao APP.

12. DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS CABÍVEIS (“MEDIDAS”)
A MELLEVE se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pelos USUÁRIOS ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.
12.1. A alteração, suspensão ou resilição destes TERMOS pela MELLEVE  não  isenta  os  MOTORISTAS  do  pagamento  de quaisquer valores, eventualmente, devidos à MELLEVE, que permanecerão sendo passíveis de cobrança e de compensação futura, se for o caso.
12.2. Nenhum USUÁRIO do APP da MELLEVE terá qualquer direito adquirido, qualquer indenização ou compensação, seja pela modificação, suspensão ou resilição destes TERMOS.
12.3. A MELLEVE analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores supostamente devidos aos MOTORISTAS, em virtude de TRANSPORTES supostamente fraudulentos, como forma a evitar a possibilidade de dano à MELLEVE, até o final da apuração administrativa interna. Somente então, de acordo com o resultado apurado, tomará as providências e MEDIDAS devidas.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. NÃO HÁ GARANTIA DOS SERVIÇOS NO APP MELLEVE.
OS  SERVIÇOS  DISPONIBILIZADOS  VIA  APP  MELLEVE,  SERÃO PRESTADOS E UTILIZADOS “NO ESTADO”, “COMO SE ENCONTRAM” E “COMO DISPONÍVEIS”. A MELLEVE SE RECUSA A FORNECER TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, IMPLÍCITAS  OU  LEGAIS,  QUE  NÃO  EXPRESSAMENTE  ESTEJAM CONTIDAS   NESTES   TERMOS,  INCLUSIVE   AS   GARANTIAS   DE COMERCIALIZAÇÃO,    ADEQUAÇÃO    A    UMA    FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A MELLEVE NÃO FAZ  NENHUMA  DECLARAÇÃO  NEM  DÁ  GARANTIA  SOBRE  A CONFIABILIDADE,  PONTUALIDADE,  QUALIDADE,  ADEQUAÇÃO OU  DISPONIBILIDADE  DOS  SERVIÇOS  OU  DE  QUAISQUER  OU BENS   SOLICITADOS   POR   MEIO   DO   USO   DOS   SERVIÇOS OFERECIDOS   NO   APP,   NEM   QUE   OS   SERVIÇOS   SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A MELLEVE NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PARCEIROS  INDEPENDENTES.  VOCÊ  MOTORISTA  CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER  SERVIÇO  OU  BEM  SOLICITADO  POR  MEIO  DA TECNOLOGIA  OFERECIDA  NO  APP  SERÁ  SEMPRE  SEU  NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
13.2. Estes TERMOS constituem o acordo integral e as regras estabelecidas da relação entre MOTORISTAS e a MELLEVE, que regerão a utilização dos serviços a serem prestados pelos MOTORISTAS (TRANSPORTE) e os SERVIÇOS disponibilizados a serem prestados pela MELLEVE (uso de plataforma tecnológica e intermediação), substituindo qualquer acordo anterior, se houver.
13.3. Todas  as  COMUNICAÇÕES,  como  notificações,  intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de dar ciência à MELLEVE, deverá ser enviada e ocorrer no seu endereço de sede, o qual consta na introdução destes TERMOS.
13.4. Se a MELLEVE eventualmente não exercer qualquer direito que lhe seja devido por estes TERMOS, isto não será considerado, nem subtendido e nem caracterizado, sob nenhum pretexto, como uma renúncia a tal direito, e ainda, sob nenhum pretexto seja caracterizado como novação. Se qualquer dispositivo constante nestes TERMOS, for considerado inválido ou venha a ser considerado nulo, por qualquer esfera do Poder Judiciário que seja competente, as partes todavia declaram que concordam EXPRESSAMENTE que o restante destes TERMOS continua válido perante as partes. E que deverão ser interpretados de tal forma a refletir a intenção
original, de acordo com a prática de mercado e com as características   dos   SERVIÇOS,   de   forma   que   os   outros dispositivos destes TERMOS permanecerão plenamente em vigor e válidos para continuar regulando a relação de prestação de serviços com todos os demais efeitos.
13.5. Caso qualquer disposição destes TERMOS seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, mesmo que de forma regional, essa disposição ou parte dela será, na medida exata, considerada como não existente para os efeitos destes TERMOS, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas não serão afetadas desde que permaneçam congruentes e mantenham o perfeito entendimento e objetividade.
13.6. Toda a legislação aplicável a estes TERMOS, que estabelece a relação MELLEVE e USUÁRIOS, seguirá a do local de realização e prestação dos respectivos SERVIÇOS: no âmbito federal, as determinadas para todo o Brasil; nos âmbitos estadual e municipal, as correspondentes às determinações locais, que podem variar de acordo com as características regionais e/ou locais das leis que as instituiu e que regulamentou o exercício dos serviços de transporte individual particular remunerado de PASSAGEIROS pelos MOTORISTAS, mediante o uso de plataforma digital APP.
13.7. Os  MOTORISTAS  não  poderão  ceder  tampouco  transferir  os direitos previstos nestes TERMOS, total ou parcialmente, sem prévia anuência de aprovação, por escrito, da MELLEVE. Os USUÁRIOS concedem sua aprovação e anuência, para que a MELLEVE possa ceder e/ou transferir os direitos vinculados nestes TERMOS, de forma total ou parcialmente, incluindo:
13.7.1. Para sua controladora, subsidiária, coligada e/ou afiliada;
13.7.2. Para uma adquirente das participações societárias, dos negócios ou bens atrelados da MELLEVE;
13.7.3. Para um sucessor em razão de qualquer operação societária que venha a realizar, se assim for do seu interesse;
13.7.4. Para a realização de quaisquer operações societárias que julgar conveniente, como cisão, fusão, incorporação, IPO, criação de joint-venture,
franquias ou qualquer outra operação empresarial legal, de acordo com as estratégias da MELLEVE;
13.8. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como sendo o único competente para dirimir todos e quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu APP e site, bem como, os direitos e deveres oriundos destes TERMOS. Nestes TERMOS DE USO, as palavras “inclusive”, “incluem” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

 

DECLARO QUE LI ATENTAMENTE, QUE ACEITO E QUE CONCORDO, EXPRESSAMENTE E INTEGRALMENTE, COM TODAS AS CONDIÇÕES, APLICAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, PREVISTAS E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTES TERMOS DE USO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA E INTERMEDIAÇÃO VIA APLICATIVO, PARA COMO USUÁRIO MOTORISTA OFERECER MEUS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO AUTOMOTIVO A USUÁRIOS PASSAGEIROS.