“É UMA IMENSA SATISFAÇÃO EM TER VOCÊ POR AQUI.” “POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE E INTEGRALMENTE, TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTES TERMOS, ANTES DE ACESSAR E/OU UTILIZAR TODOS OS SERVIÇOS OFERECIDOS NO APLICATIVO.”

1. DA INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso (“TERMOS”) estabelecem seu acesso e as condições de utilização, como pessoa física ou jurídica (“USUÁRIOS”), dentro de todo território nacional (Brasil), de todos os serviços (“SERVIÇOS”) oferecidos através de plataforma de tecnologia digital com aplicativo (“APP”), sites de Internet, conteúdos e de bens, disponibilizados pela Melleve Tecnologia do Brasil EIRELI – ME (“MELLEVE”), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 26.753.106/0001-50, sediada na Av. Presidente Vargas, 824, sala 1701, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-001, ou por qualquer uma de suas afiliadas e/ou coligadas, mediante as seguintes definições e condições nestes TERMOS estabelecidas.

2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Estes TERMOS se destinam aos seguintes USUÁRIOS:

2.1.1. PESSOA FÍSICA (PF) – PASSAGEIRO PF em plena capacidade civil de direito: maior de 18 (dezoito) anos; ou adquirida pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; ou pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

2.1.2. PESSOA JURÍDICA (PJ) – PASSAGEIRO PJ, qualquer tipo de empresa que necessariamente esteja regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), devidamente regularizada e ainda, tenha pelo menos uma PF como responsável.

2.1.3. Os USUÁRIOS Pessoa Física e Pessoa Jurídica em conjunto são denominados “PASSAGEIROS”.

2.2. Para fins de interpretação de TODAS as disposições contidas neste documento, serão as seguintes situações consideradas:

2.2.1. Ao acessar e utilizar os Serviços você DECLARA EXPRESSAMENTE QUE LEU ATENTAMENTE, ENTENDEU E QUE CONCORDA INTEGRALMENTE COM TODOS OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, que passa a estabelecer o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a MELLEVE.

2.2.2. Se você não concorda com estes TERMOS, NÃO OS ACEITE, pois você não poderá acessar nem usar os Serviços oferecidos sem que concorde INTEGRALMENTE com as condições previamente estabelecidas.

2.2.3. Mediante o referido acesso de uso e sua efetiva utilização, estes TERMOS imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, acertos e eventuais Termos anteriores, que porventura tenham sido aceitos anteriormente, entre os USUÁRIOS e a MELLEVE, bem como qualquer coligada ou afiliada.

2.2.4. A MELLEVE poderá, a seu exclusivo critério, encerrar imediatamente estes TERMOS ou quaisquer SERVIÇOS em relação a você, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos SERVIÇOS ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo ou razão ou ainda, por infração contratual.

2.2.5. Termos aditivos e/ou adicionais (“ADITIVOS”) poderão se aplicar a todos ou a determinados SERVIÇOS, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços.

2.2.6. Os ADITIVOS são complementares e passarão a ser considerados como parte integrante destes TERMOS para os efeitos dos respectivos SERVIÇOS, prevalecendo sobre qualquer outro que, porventura, venha a substituir e/ou alterar, ou ainda, em caso de conflito com relação aos referidos SERVIÇOS oferecidos no APP.

2.2.7. A MELLEVE poderá, a qualquer momento que julgar conveniente, alterar os TERMOS relativos aos SERVIÇOS oferecidos através de ADITIVOS, acima aludidos, que entrarão em vigor imediatamente que for realizada a sua postagem da versão atualizada destes TERMOS neste local ou das condições atualizadas ou ADITIVOS sobre o respectivo serviço disponibilizado que seja alterado.

2.2.8. PASSAGEIROS ao continuarem a acessar e utilizar qualquer dos SERVIÇOS oferecidos, após a postagem comunicando a respectiva alteração e/ou ADITIVOS a qualquer das condições estabelecidas anteriormente, declarará automaticamente o seu consentimento e aceite em vincular-se à versão atualizada dos TERMOS.

2.2.9. A MELLEVE é a única responsável pelo controle dos seus dados pessoais coletados e informados em conexão com o uso dos SERVIÇOS, onde suas informações serão mantidas em nosso banco de dados sigiloso, baseado em mecanismos de segurança e privacidade de acordo com a legislação vigente aplicável.

2.2.10. A obtenção e coleta dos dados fornecidos à MELLEVE, bem como os seus dados pessoais associados utilização dos SERVIÇOS oferecidos, são feitos de acordo com o estabelecido no respectivo TERMO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE da MELLEVE, que você DECLARA EXPRESSAMENTE que leu e concordou, ao acessar e/ou consultar o link https:melleve.com.br/política-de-privacidade.

2.2.11. PASSAGEIROS declaram EXPRESSAMENTE que não utilizam ou exercem os SERVIÇOS oferecidos pela MELLEVE de forma exclusiva, regular e ininterrupta, utilizando-o apenas para o seu transporte e/ou de seus familiares, amigos e funcionários (no caso de PASSAGEIRO PJ).

2.2.12. PASSAGEIROS declaram EXPRESSAMENTE que a MELLEVE está devidamente autorizada a enviar notificações administrativas através do próprio APP, no sistema próprio, por e-mail, SMS, mensagens de Whatsapp, ou por qualquer outro meio ou canal de comunicação disponível, além de publicações no seu próprio site.

 

3. DOS SERVIÇOS

Os SERVIÇOS oferecidos integram uma plataforma de tecnologia digital com “APP” que permite a sua disponibilização aos USUÁRIOS de telefonia móvel, acessar para download gratuito na APPLE STORE e no GOOGLE APPS, ou site de Internet da MELLEVE, esta disponibilização é parte dos SERVIÇOS oferecidos no APP, que se utilizados serão remunerados (cada qual com um “APP” específico – MELLEVE PASSAGEIROS), com o objetivo principal para solicitar ou requerer e/ou programar serviços de transporte urbano individual, disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial, através da prestação de serviços com USUÁRIOS MOTORISTAS.

VOCÊ DECLARA EXPRESSAMENTE TER CIÊNCIA E RECONHECER QUE A MELLEVE É MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS, QUE NÃO REALIZA, NÃO É FORNECEDORA E QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO E/OU LOGÍSTICA DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE, E AINDA, QUE TODOS

OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PARA TRANSPORTE URBANO SÃO PRESTADOS POR “MOTORISTAS” INDEPENDENTES QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS OFERECIDOS NA PLATAFORMA DO APP DA MELLEVE E DE SUAS AFILIADAS E COLIGADAS, E QUE SE SUBMETE, AO SE CADASTRAR REGULARMENTE, EM ATENDER A TODOS OS REQUISITOS CONDICIONANTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSOCIADOS A ESTES TERMOS.

3.1. Para utilização dos SERVIÇOS oferecidos no APP, os USUÁRIOS deverão se cadastrar, previamente, e manter apenas uma conta pessoal (“CONTA CADASTRO”) de PASSAGEIROS. Os requisitos básicos para PASSAGEIROS são:

a) PASSAGEIRO PF – ter capacidade civil; possuir RG e CPF válidos; possuir Cartão de Crédito válido; e ainda, possuir endereço regular.

b) PASSAGEIRO PJ – Possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); cadastrar o sócio responsável pela empresa; possuir Cartão de Crédito Corporativo válido e em nome da PJ e/ou solicitar nos meios de comunicação a realização de um cadastro específico para utilização de “vouchers” e faturamento mensal.

3.1.1. CADASTRAMENTO – Os PASSAGEIROS que desejarem utilizar em seu benefício os SERVIÇOS deverão, obrigatoriamente, preencher todos os campos obrigatórios do cadastro respectivo, incluindo os relativos aos dados de Cartão de Crédito e/ou dados bancários necessários para pagamento de valores referentes aos SERVIÇOS oferecidos e que venham a ser utilizados em decorrência do APP da MELLEVE como intermediadora / agenciadora para o exercício não exclusivo dos transportes urbanos a serem executados pelos MOTORISTAS, e ainda, responderão pela veracidade de todas as informações prestadas e declaradas, obrigando- se a mantê-las válidas e atualizadas. Após a análise, descrita abaixo, ocorrendo aprovação, será automaticamente criada a CONTA CADASTRO.

3.1.2. ANÁLISE – Após receber a documentação completa para abertura e criação da CONTA CADASTRO, a MELLEVE realizará sua análise e verificação das informações para avaliação, bem como realizará todas verificações que julgar necessárias, e poderá aceitar ou recusar a sua solicitação de cadastro como PASSAGEIRO. E ainda, se porventura, as informações e os dados prestados não forem confirmados, o acesso à utilização dos SERVIÇOS será BLOQUEADO, e somente poderá ser restabelecido após a sua regularização e de acordo com a conveniência e critério exclusivo estabelecido pela MELLEVE, que poderá ainda, realizar quaisquer outras verificações que considerar oportunas para sua própria segurança e para manutenção da qualidade e segurança dos USUÁRIOS MOTORISTAS envolvidos nos SERVIÇOS e ainda, os interesses da MELLEVE.

3.1.3. CONTA CADASTRO PASSAGEIROS – Com a sua criação a MELLEVE, juntamente com suas afiliadas e coligadas, ao deferir o seu cadastro, a MELLEVE estará outorgando a você uma CONCESSÃO PROVISÓRIA, REVOGÁVEL E INTRANSFERÍVEL DE USO DE SERVIÇOS (“CONCESSÃO”) como PASSAGEIRO PF ou PASSAGEIRO PJ, sujeitando-se constantemente e regularmente para sua manutenção ao cumprimento integral destes TERMOS e as seguintes condições: (i) Acessar e usar os SERVIÇOS disponibilizados pelo APP em seu dispositivo pessoal, EXCLUSIVAMENTE para a sua utilização dos SERVIÇOS, sendo vedado expressamente o seu compartilhamento com terceiros sob qualquer pretexto; (ii) As informações prestadas são de responsabilidade exclusiva de quem as prestou, se a qualquer momento houver qualquer tipo de incongruência a MELLEVE se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de REVOGAR a CONCESSÃO outorgada e bloquear o PASSAGEIRO. (iii) O acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material que sejam fornecidos pela MELLEVE, ou que ainda venham a ser oferecidos por meio dos SERVIÇOS, é para seu uso pessoal, sendo vedada qualquer utilização ou exploração comercial de forma terceirizada; (iv) Os PASSAGEIROS declaram SOB AS PENAS DA LEI que somente utilizarão os SERVIÇOS oferecidos pela MELLEVE, para utilização lícita e legítima de serviços de transporte individual remunerado, onde SUA infração, além das sanções legais, implicará em imediata revogação da CONCESSÃO e bloqueio de acesso aos SERVIÇOS.

(v) Você declara ainda que a MELLEVE está autorizada a realizar a cobrança pelos SERVIÇOS diretamente através do APP, para futuro repasse aos USUÁRIOS MOTORISTAS, que deverão emitir recibo em seu nome, pelos serviços prestados, todas às vezes que utilizar os SERVIÇOS, mesmo que a opção de pagamento seja em dinheiro. (vi) Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TERMOS inerentes a CONCESSÃO, bem como todos os direitos, sendo autorais ou não, são reservados exclusivamente à MELLEVE e suas coligadas e/ou afiliadas, NÃO CABENDO AOS PASSAGEIROS, SOB QUALQUER PRETEXTO, A ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, JÁ QUE ESTA É PROVISÓRIA E CONDICIONADA a estes TERMOS.

3.1.4. LIMITAÇÕES DA CONCESSÃO DE USO (“LIMITAÇÕES”) – Sujeitando-se integralmente ao cumprimento destes TERMOS, a MELLEVE ao conceder a CONCESSÃO de uso com cadastramento em PASSAGEIROS, outorga a você uma CONCESSÃO limitada, precária e provisória, não exclusiva, revogável e não transferível para: (i) acesso aos APPs em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para utilização dos SERVIÇOS; (ii) habilitar-se a utilizar os serviços de transporte privado urbano remunerado (TRANSPORTE) a serem prestados pelos MOTORISTAS; (iii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos SERVIÇOS, para seu uso pessoal, nunca comercial, nem a terceiros. (iv) Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TERMOS são reservados EXCLUSIVAMENTE à MELLEVE suas afiliadas, licenciadas e/ou coligadas.

4. DAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS

Você que se cadastrou e obteve sua CONCESSÃO enquadrada dentro de USUÁRIOS PASSAGEIROS, estando apto a utilizar os SERVIÇOS oferecidos no APP, declara ter ciência que a MELLEVE é mera intermediadora, através de sua plataforma tecnológica, entre os USUÁRIOS, MOTORISTAS e PASSAGEIROS, para o transporte particular individual urbano remunerado, e como facilitadora do pagamento dos serviços a serem realizados, dentre as modalidades oferecidas a ser escolhida pelo USUÁRIO PASSAGEIRO para os SERVIÇOS prestados diretamente pelos USUÁRIOS MOTORISTAS, e ainda, que tem ciência de que ao se cadastrar terá plena liberdade de escolha do tipo veículo enquadrado, automaticamente, em uma das classes e categorias, que serão oferecidas aos PASSAGEIROS pelo APP, de acordo com as características e requisitos apresentados pela MELLEVE e suas licenciadas e/ou coligadas.

 

4.1. OPÇÕES DE ESCOLHA DE CATEGORIAS DE VEÍCULOS (“CLASSES”) – Ao se cadastrar como PASSAGEIRO, você declara ter ciência que de acordo com a CLASSE ou CATEGORIA dos veículos escolhidos para a realização dos SERVIÇOS de TRANSPORTE, será cobrado um valor diferenciado e demonstrado no APP, antes da sua confirmação, e que aceita de forma expressa as CLASSES, de acordo com os requisitos e condições de enquadramento abaixo:

4.1.1. COMUM – Veículos com até 8 (oito) anos de fabricação, com 4 (quatro) portas, ar condicionado e capacidade de transporte de até 4 (quatro) pessoas.

4.1.2. SELECT – Veículos modelo “Sedan” com até 8 (oito) anos de fabricação, com 4 (quatro) portas e ar condicionado e capacidade de transporte de até 4 (quatro) pessoas, respeitando-se a lista de veículos aceitos divulgada pela MELLEVE.

4.1.3. EXECUTIVO – Veículos modelos “Sedan” ou “SUV” nas cores preta, cinza ou prata, com bancos em couro, com até 6 (seis) anos de fabricação, com 4 (quatro) portas e ar condicionado e capacidade de transporte mínima de 4 (quatro) pessoas, respeitando-se a lista de veículos aceitos divulgada pela MELLEVE.

4.1.4. TÁXI – Veículos devidamente regularizados para o exercício da atividade de acordo com a legislação vigente.

4.2. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA MELLEVE – Você cadastrado como PASSAGEIRO, quando habilitar o APP, receberá informações de valores aproximados, por CATEGORIA, mediante as informações do local em que se encontra e o destino pretendido, para que confirme a sua solicitação dos SERVIÇOS de TRANSPORTE, de acordo com a categoria selecionada.

4.2.1. Você cadastrado como PASSAGEIRO declara, expressamente, ter ciência que, a responsabilidade e todos os eventuais riscos pela realização do TRANSPORTE ao PASSAGEIRO, é integralmente e exclusivamente do USUÁRIO MOTORISTA que realizar a prestação dos SERVIÇOS, não cabendo a MELLEVE qualquer participação, responsabilidade e/ou corresponsabilidade pela sua execução e/ou inexecução, bem como, quaisquer danos, eventualmente, sofridos a você ou ao(s) MOTORISTA(S), DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE ESTES TERMOS.

4.3. A MELLEVE apesar de não ter responsabilidade direta e/ou indireta na realização do TRANSPORTE e na contratação de seguro para exercício da respectiva atividade, sendo tal obrigação legal exclusiva dos MOTORISTAS, apesar de não ter qualquer obrigação, a MELLEVE oferece seguro de acidentes pessoais e materiais ao MOTORISTA e ao PASSAGEIRO, por mera liberalidade sua, durante o percurso do TRANSPORTE a ser realizado, sem que tal opção possa ser considerada como um direito adquirido e/ou qualquer corresponsabilidade, em condições e valores estabelecidos na apólice de seguro vigente.

4.4. PAGAMENTOS

Você inscrito como PASSAGEIRO declara EXPRESSAMENTE ter ciência, anuir e concordar com o valor a ser cobrado pela intermediação e disponibilidade dos SERVIÇOS de TRANSPORTE oferecidos pela MELLEVE em seu APP, em relação aos solicitados e efetivamente prestados pelos MOTORISTAS, de acordo com o estabelecido nestes TERMOS e a legislação vigente.

4.4.1. A sua CONCESSÃO para acesso aos SERVIÇOS como PASSAGEIRO, é concedida gratuitamente, mas a sua utilização é remunerada através de solicitação confirmada, caracterizada pelo 1º (primeiro) TRANSPORTE efetivamente que venha a ser realizado, implicando no pagamento do valor estabelecido ao final do TRANSPORTE no APP, cabendo tal cobrança por parte EXCLUSIVA da MELLEVE, não devendo ser feito ao MOTORISTA, exceto os que forem realizados em dinheiro.

4.4.2. A MELLEVE disponibiliza previamente aos PASSAGEIROS os valores mínimos a serem cobrados pelos SERVIÇOS de TRANSPORTE disponibilizados. Você PASSAGEIRO declara ter ciência e anuir que os valores apresentados inicialmente podem sofrer variações, em razão do tempo de deslocamento, do transito e demais fatores que podem incidir no percurso do TRANSPORTE, e ainda, declaram que, ao ativarem no APP a confirmação de solicitação dos SERVIÇOS de TRANSPORTE, concordam e anuem com as mesmas, não cabendo realizarem nenhum tipo de reclamação, questionamento e/ou indagação sobre o valor final sob qualquer pretexto. Tabela no link abaixo: https://melleve.com.br/tabela;

4.4.3. Os PASSAGEIROS declaram e concordam que a possibilidade de solicitar os SERVIÇOS disponibilizados de TRANSPORTE, depende diretamente que USUÁRIOS MOTORISTAS estejam disponíveis e logados para a realização da prestação de serviços, não tendo a MELLEVE qualquer obrigação e/ou responsabilidade em atender quaisquer solicitações realizadas, tendo em vista que é mera intermediária na prestação dos SERVIÇOS oferecidos.

4.4.4. Os PASSAGEIROS declaram ter ciência e que poderão OPTAR, em qualquer momento antes de confirmar a solicitação dos SERVIÇOS, por utilizar a forma de pagamento que lhe convier dentro das disponíveis para a realização dos serviços de TRANSPORTE, já previamente estabelecidos nestes TERMOS como Cartão de Crédito ou dinheiro.

4.4.5. Você cadastrado como PASSAGEIRO declara, expressamente, que a MELLEVE está devidamente autorizada a realizar o recebimento dos valores pelos serviços de TRANSPORTE realizado, na forma escolhida, exceto para a opção dinheiro, onde deverá ser feito diretamente aos MOTORISTAS. Em razão de que os respectivos valores e preços dos serviços de TRANSPORTE sejam pagos por meio do APP MELLEVE, se não forem em espécie, tais valores e pagamentos serão interpretados e considerados, para todos os fins de direito, exclusivamente como sendo pagos pelos PASSAGEIROS diretamente aos MOTORISTAS, os efetivamente prestadores dos serviços de TRANSPORTE, sendo a MELLEVE mera intermediadora remunerada em virtude da utilização dos seus SERVIÇOS disponibilizados no APP, nas condições estabelecidas nestes TERMOS, e que está devidamente autorizada a realizar os descontos pela respectiva intermediação ao final do TRANSPORTE realizado.

4.4.6. Você cadastrado como PASSAGEIRO declara que reconhece e concorda que o preço dos serviços de TRANSPORTE poderá sofrer grandes variações de acordo com a distância entre os pontos de partida e chegada, o tempo climático e o horário do transporte, bem como as condições do trânsito local, a disponibilidade de MOTORISTAS ativos e a demanda dos serviços solicitados no APP, razão pela qual a MELLEVE não possui condições e, portanto, não se obriga a garantir igualdade de preços aos diferentes USUÁRIOS, ainda que em condições de horários e distâncias similares.

4.4.7. Nos valores pagos pelos PASSAGEIROS estão inclusos todos os tributos, despesas ordinárias e contribuições legais aplicáveis aos SERVIÇOS de intermediação prestados pela MELLEVE e aos serviços de TRANSPORTE prestados pelos MOTORISTAS.

4.4.8. Se em razão exclusiva dos serviços de TRANSPORTE realizados aos PASSAGEIROS, durante o respectivo percurso contratado, um MOTORISTA incorra em despesas extraordinárias que tenham sido comprovadamente causadas por você, USUÁRIO PASSAGEIRO e/ou seus eventuais acompanhantes, incluindo, mas não se limitando a custos com trocas de peças, oficinas mecânicas e limpeza do veículo, você PASSAGEIRO ficará obrigado ao reembolso dos valores despendidos pelo MOTORISTA que o contratou por meio do APP, hipótese em que a MELLEVE atuará, por mera liberalidade, imparcialmente na verificação da veracidade das informações e dos danos e despesas que venham a ser alegadas.

4.4.9. Os USUÁRIOS reconhecem e concordam que a MELLEVE, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá lançar promoções em suas plataformas de APP por prazos e condições previamente definidas e divulgadas, sejam elas aplicáveis a todos os USUÁRIOS, ou, individualmente, a uma quantidade limitada de PASSAGEIROS, hipótese em que os USUÁRIOS não contemplados com as respectivas promoções ficarão sujeitos às condições normais estabelecidas nestes TERMOS.

4.4.10. VOCÊ CADASTRADO COMO PASSAGEIRO DECLARA, EXPRESSA, TER CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS, E AINDA, DE QUE NÃO HÁ ENTRE OS “MOTORISTAS” E A “MELLEVE” QUALQUER VÍNCULO DE EMPREGO E/OU DE NATUREZA SOCIETÁRIA E/OU DE NATUREZA ECONÔMICA, O QUE SE ESTABELECE É APENAS UMA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS “PAY PER USE” DOS “SERVIÇOS” DISPONIBILIZADOS PELA “MELLEVE” NO “APP”, TENDO PLENA CIÊNCIA DE QUE OS MOTORISTAS SÃO LIVRES PARA ACEITAR OU RECUSAR A REALIZAÇÃO DE “TRANSPORTES” SOLICITADOS PELOS “PASSAGEIROS” A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DO “APP”, SEM QUE HAJA QUALQUER COMPROMETIMENTO ATRELADO A DIAS, HORAS E/OU QUALQUER EXIGÊNCIA PRÉVIA DE REGULARIDADE E/OU ASSIDUIDADE, TENDO PLENA E IRRESTRITA LIBERDADE DE QUANDO UTILIZAR OS “SERVIÇOS” DISPONIBILIZADOS PELA “MELLEVE”. DECLARA AINDA, QUE CONCORDA E QUE TEM CIÊNCIA DE QUE A MELLEVE ATUA, ÚNICA E TÃO SOMENTE, PRESTANDO, EXCLUSIVAMENTE, OS SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL E INTERMEDIAÇÃO, VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE “TRANSPORTE” A SEREM REALIZADOS POR “MOTORISTAS” AOS “PASSAGEIROS”, QUE SOLICITAREM A UTILIZAÇÃO DESTES “SERVIÇOS” OFERECIDOS NO “APP”.

5. DAS OBRIGAÇÕES

A MELLEVE e os PASSAGEIROS estabelecem em comum acordo, manifestando de forma expressa e inequívoca a concordância com as obrigações de cada uma das partes, conforme a legislação vigente que regulamenta as atividades previstas nestes TERMOS.

5.1. OBRIGAÇÕES DA MELLEVE – A MELLEVE é ÚNICA e EXCLUSIVA responsável:

5.1.1. Por disponibilizar a utilização de todos os SERVIÇOS aos USUÁRIOS através da plataforma digital, via APP para dispositivos móveis, compatível com os sistemas IOS e ANDROID, e ainda, via web, para download de forma gratuita.

5.1.2. Desenvolver constantemente avanços tecnológicos no desenvolvimento na diversificação de SERVIÇOS e da funcionalidade do APP.

5.1.3. Por todos os problemas relacionados à utilização do APP, desde que as causas sejam de funcionalidade e não oriundos de serviços das operadoras utilizadas e/ou escolhidas pelos USUÁRIOS, excluindo-se daqueles oriundos de causa fortuita ou força maior.

5.1.4. Manter o APP em pleno funcionamento operacional, todavia não é a responsável por qualquer inviabilidade técnica de utilização em decorrência de problemas oriundos de telecomunicações, transmissão de sinal e/ou de dados de internet, oriundos de operadoras, que foram escolhidas livremente pelos MOTORISTAS.

5.1.5. A MELLEVE se compromete a disponibilizar canais de atendimento exclusivo para os PASSAGEIROS, no site e no APP, para sugestões, elogios, críticas, dúvidas e problemas relacionados ao APP, à utilização dos SERVIÇOS disponibilizados no APP, a valores devidos, problemas operacionais no desenvolvimento e uso dos SERVIÇOS do APP, relatar problemas ocasionados por MOTORISTAS e dúvidas ou esclarecimentos gerais, por meios digitais e/ou telefônico, sendo facultado aos PASSAGEIROS, também, o atendimento presencial em local, em dias e horários de funcionamento previamente definidos, mediante ordem de chegada.

5.1.6. Disponibilizar no APP em “Minhas Corridas” todos os valores efetivamente pagos pelos serviços utilizados.

5.1.7. Notificar digitalmente aos USUÁRIOS através do APP e dos meios digitais de comunicação, sempre que houver qualquer atualização funcional no APP, bem como qualquer alteração nestes TERMOS.

5.2. OBRIGAÇÕES DOS PASSAGEIROS – Você cadastrado como PASSAGEIRO é o(a) ÚNICO(A) e EXCLUSIVO(A) responsável:

5.2.1. Pela solicitação e contratação direta dos SERVIÇOS de TRANSPORTE aos MOTORISTAS realizados via APP.

5.2.2. Por quaisquer perdas, danos e prejuízos de quaisquer naturezas, sejam materiais e/ou morais, causados ao MOTORISTA, oriundo(s)s de ato(s) e/ou fato(s) da sua relação contratada de TRANSPORTE durante o percurso estabelecido.

5.2.3. Pelo pagamento direto aos MOTORISTAS pelos serviços de TRANSPORTE, quando a opção escolhida for dinheiro, por sua conta e risco.

5.2.4. Manter um plano de dados de internet para telefonia móvel, com todos os seus ônus e custos, capaz de utilizar e de ser compatível com o APP, sabendo que não há obrigatoriedade de escolha de modelos de aparelhos celulares móveis, de marcas, planos mensais oferecidos e/ou de operadoras de telecomunicação, mas ciente que a MELLEVE não é a responsável pelas escolhas realizadas e que não pode ser responsabilizada pela qualidade e regularidade dos serviços escolhidos, e que, em alguns casos, pode haver dificuldades operacionais não atribuídas ao APP e/ou afetar o seu desempenho.

5.2.5. Por suas condutas, lícitas e/ou indevidas e/ou ilícitas, durante o trajeto e junto aos MOTORISTAS, na realização dos SERVIÇOS de TRANSPORTE contratados via APP, assumindo AMPLA e TOTAL responsabilidade por seu comportamento e das adversidades oriundas de seu descumprimento de uma conduta ilibada.

5.2.6. Por agir com ética, boa fé, respeito e educação junto aos MOTORISTAS e a MELLEVE, na prestação de seus SERVIÇOS de TRANSPORTE.

5.2.7. Por atender, acatar e obedecer todas as exigências legais, regulatórias e as contidas nestes TERMOS, incluindo ainda as éticas, para a utilização dos SERVIÇOS de “TRANSPORTE” a serem utilizados e solicitados aos MOTORISTAS.

5.2.8. Não discriminar qualquer um dos MOTORISTAS por NENHUM MOTIVO ou RAZÃO, por exemplo: deficiência, classe social, aparência, credo, cor, etnia, opção sexual e/ou qualquer outro aqui não exemplificado, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO SEU CADASTRO E BLOQUEIO NO APP.

5.2.9. Por aceitar, respeitar e cumprir integralmente estes TERMOS.

5.2.10. Pela avaliação facultativa a ser dada aos MOTORISTAS, que também o avaliarão ao seu final, de forma independente e autônoma.

5.2.11. Pela verificação de inicialização do APP quando se encontrar embarcado no veículo para a realização dos serviços de TRANSPORTE, bem como, pelo seu encerramento ao término do percurso realizado antes do seu desembarque.

5.2.12. Pela manutenção mínima de pontuação dada pelos MOTORISTAS, após os SERVIÇOS prestados de TRANSPORTE, não inferior a 04 (quatro) estrelas de um total de 05 (cinco) estrelas para manutenção de seu CADASTRO.

6. DA APÓLICE DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS

Apesar de ser uma obrigação legal e exclusiva dos MOTORISTAS, oriunda da realização dos seus SERVIÇOS de TRANSPORTE aos PASSAGEIROS, a MELLEVE contratou e oferece, por mera liberalidade, aos PASSAGEIROS e MOTORISTAS, um Seguro de Acidentes Pessoais de PASSAGEIROS (SEGURO APP MELLEVE) durante os percursos contratados no TRANSPORTE, cuja sua cobertura contratual é exclusiva para os realizados via APP MELLEVE, não sendo estendidos a qualquer outra forma de contratação realizada. A cobertura da apólice engloba eventos de morte, invalidez e despesas médicas hospitalares, nos limites previstos na apólice específica. PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E MORTE ACIDENTAL, DESDE QUE EM PERCURSO DE TRANSPORTE REGULAR PELA PLATAFORMA MELLEVE, REALIZADO ATRAVÉS DO APP E QUE EVENTUAL PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA A VOCÊ PASSAGEIRO SERÁ FEITO SEM QUALQUER ACEITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA MELLEVE, suas coligadas e/ou associadas. Apólice no link: https://melleve.com.br/apolice-de-seguro

7. DOS SERVIÇOS DE GPS INTEGRADOS AO APP

Os PASSAGEIROS declaram ter ciência que os serviços de GPS integrados ao APP são de empresas terceiras, não cabendo à MELLEVE, suas coligadas e/ou associadas, a possibilidade de ser responsabilizada por quaisquer e/ou eventuais erros e inconsistências das informações fornecidas, já que são oriundas de terceiros, em relação ao às informações geográficas e de posicionamento obtidas via sistema GPS e aos mapas integrados ao APP MELLEVE.

8. DA ALTERAÇÃO/MODIFICAÇÃO/ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS Os PASSAGEIROS declaram ter ciência, concordar e anuir, expressamente, que cabe à MELLEVE, exclusivamente e a seu critério, o direito em alterar, modificar e/ou encerrar algum serviço integrante dos SERVIÇOS, em parte ou em sua totalidade, disponibilizados no APP, de formas temporária e/ou definitiva. Sem que caiba qualquer responsabilização e/ou obrigação adicional, bem como, pela suspensão ou desativação parcial e/ou total dos SERVIÇOS.

9. DAS PROMOÇÕES AOS USUÁRIOS (“PROMOÇÕES”)

Você cadastrado como MOTORISTA declara que concorda com a realização de PROMOÇÕES, eventuais, destinadas aos MOTORISTAS e/ou PASSAGEIROS, para a realização do TRANSPORTE.

9.1. Das PROMOÇÕES que forem destinadas aos USUÁRIOS PASSAGEIROS – caberá a você decidir se irá usufruí-las ou não, a seu exclusivo critério de avaliação e conveniência.

9.2. Se fizer a opção por usufruir das PROMOÇÕES destinadas aos USUÁRIOS, não caberá qualquer alegação de desconhecimento sobre as regras das mesmas, declarando inteira submissão às condições apresentadas previamente.

 

10. DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APP

Os PASSAGEIROS ao aceitarem estes TERMOS, declaram que concordam que a MELLEVE, suas coligadas e/ou associadas, ao seu exclusivo critério e livre discrição, poderá aplicar suspender ou cancelar o seu CADASTRO de utilização dos SERVIÇOS disponibilizados no APP, incluindo, mas não estando limitado:

10.1. Por descumprimentos e/ou violação destes TERMOS;

10.2. Pelo resultado de sua avaliação como PASSAGEIRO pelos MOTORISTAS, demonstrado através dos resultados obtidos na avaliação feita após a realização dos serviços de TRANSPORTE;

10.3. Em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente;

10.4. Em função de condenação judicial por prática de qualquer tipo de crime;

10.5. Por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança pública;

10.6. Por inatividade da conta por um período de tempo, não inferior a 30 (trinta) dias;

10.7. Pela suposta prática de qualquer infração em atividade fraudulenta ou ilegal ou antiética, a critério da MELLEVE;

10.8. Pelo uso inadequado ou abusivo do APP, incluindo a utilização por terceiros, transferência de seu CADASTRO a terceiros, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar informações, sejam em relação à localização geográfica ou para manipular ou adulterar o APP, bem como, quaisquer outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do APP, a critério exclusivo da MELLEVE;

10.9. Por inadimplemento de quaisquer obrigações previstas nestes TERMOS, incluindo valores, pagamentos devidos em razão dos SERVIÇOS intermediados pela MELLEVE.

10.10. O PASSAGEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS COM SEU BLOQUEIO DE FORMA DEFINITIVA.

11. DO CONTROLE DOS TRANSPORTES REALIZADOS (“CONTROLE”)

 

Os PASSAGEIROS declaram ter ciência e aceitar que a MELLEVE, coligadas e/ou associadas, realizará o CONTROLE de todos os serviços de TRANSPORTE que sejam realizados via APP.

11.1. Os PASSAGEIROS aceitam que a MELLEVE mantenha registros internos acerca da prestação de serviços de TRANSPORTE realizados pelos MOTORISTAS aos PASSAGEIROS, tais como os percursos realizados, valores cobrados etc., todos relacionados aos SERVIÇOS, aceitam ainda, que a MELLEVE utilize esses dados para realizar sua própria avaliação sobre os serviços prestados pelos MOTORISTAS aos PASSAGEIROS.

11.2. Regularmente a MELLEVE informará aos PASSAGEIROS sobre qualquer alterações em sua avaliação mensal, consistindo no resultado de todas as avaliações fornecidas pelos MOTORISTAS que utilizarem os serviços de TRANSPORTE, consistindo em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) estrelas, que leva em consideração a avaliação propriamente dita, elogios, críticas e comentários dos MOTORISTAS, conforme os critérios estabelecidos pela MELLEVE.

11.3. Os PASSAGEIROS reconhecem e aceitam que a MELLEVE não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos MOTORISTAS em decorrência dos serviços de TRANSPORTE utilizados via APP, já que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo e pelos critérios próprios e individuais de cada um. Tais avaliações não expressam qualquer opinião e/ou o julgamento da MELLEVE sobre os serviços prestados de TRANSPORTE, nem mesmo em relação aos MOTORISTAS que realizam os referidos serviços e os avaliaram.

12. DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS CABÍVEIS (“MEDIDAS”)

A MELLEVE se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pelos USUÁRIOS ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

12.1. A alteração, suspensão ou resilição destes TERMOS pela MELLEVE não isenta qualquer dos USUÁRIOS pelo pagamento de quaisquer valores, eventualmente, devidos à MELLEVE, que permanecerão sendo passíveis de cobrança e de compensação futura.

12.2. Nenhum USUÁRIO do APP da MELLEVE terá qualquer direito adquirido, qualquer indenização ou compensação, seja pela modificação, suspensão ou resilição destes TERMOS.

12.3. A MELLEVE analisará caso a caso as suspeitas de fraude, em virtude de TRANSPORTES supostamente fraudulentos, como forma a evitar a possibilidade de dano à MELLEVE, até o final da apuração administrativa interna. Somente então, de acordo com o resultado apurado, tomará as providências e MEDIDAS devidas e cabíveis.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. NÃO HÁ GARANTIA DOS SERVIÇOS NO APP MELLEVE

OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS VIA APP MELLEVE, SERÃO PRESTADOS E UTILIZADOS “NO ESTADO”, “COMO SE ENCONTRAM” E “COMO DISPONÍVEIS”. A MELLEVE, SUAS COLIGADAS E/OU ASSOCIADAS, SE RECUSAM A FORNECER TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, QUE NÃO EXPRESSAMENTE ESTEJAM CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A MELLEVE NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO APP, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A MELLEVE, COLIGADAS E/OU ASSOCIADAS, NÃO GARANTEM A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PARCEIROS INDEPENDENTES. VOCÊ USUÁRIO CONCORDA QUE TODO O RISCO, DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA OFERECIDA NO APP, SERÁ SEMPRE SEU NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ QUALQUER TIPO DE CONTRAPARTIDA REMUNERATÓRIA ENTRE PASSAGEIROS E A MELLEVE (COLIGADAS E/OU ASSOCIADAS).

13.2. Estes TERMOS constituem o acordo integral e as regras estabelecidas da relação entre PASSAGEIROS e a MELLEVE, que regerão a utilização dos serviços a serem prestados pelos MOTORISTAS (TRANSPORTE REMUNERADO) e os SERVIÇOS disponibilizados a serem prestados pela MELLEVE (uso de plataforma tecnológica e intermediação GRATUITAMENTE), substituindo qualquer outro anterior.

13.3. Todas as COMUNICAÇÕES não oficiais deverão ser enviadas pelos canais digitais disponibilizados no site. Todavia, as COMUNICAÇÕES oficiais deverão, como notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma, para dar ciência à MELLEVE serem enviadas para o endereço da sua sede, o qual consta na introdução destes TERMOS, ou, se for o caso, da sede da coligada ou associada.

13.4. Se a MELLEVE, coligadas e/ou associadas, eventualmente não exercer qualquer direito que lhe seja devido por estes TERMOS, isto não será considerado, nem subtendido e nem caracterizado, sob nenhum pretexto, como uma renúncia a tal direito, e ainda, sob nenhum pretexto seja caracterizado como de novação. Se qualquer dispositivo deste TERMOS DE USO, for considerado inválido ou venha a ser considerado nulo, por qualquer esfera do Poder Judiciário que seja competente, as partes todavia declaram que concordam EXPRESSAMENTE que o restante destes TERMOS continua válido perante as partes. E que deverão ser interpretados de tal forma a refletir a intenção original, de acordo com a prática de mercado e com as características dos SERVIÇOS, de forma que os outros dispositivos destes TERMOS permanecerão plenamente em vigor e válidos para continuar regulando a relação existente com todos os demais efeitos.

13.5. Caso qualquer disposição destes TERMOS seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, mesmo que de forma regional, essa disposição ou parte dela será, na medida exata, considerada como não existente para os efeitos destes TERMOS, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas não serão afetadas desde que permaneçam congruentes e mantenham o perfeito entendimento e objetividade.

13.6. Toda a legislação aplicável a estes TERMOS, que estabelece a relação MELLEVE e USUÁRIOS, seguirão os do local de realização e prestação dos respectivos SERVIÇOS: no âmbito federal, as determinadas para todo o Brasil; nos âmbitos estadual e municipal, as correspondentes às determinações locais, que podem variar de acordo com as características regionais e/ou locais das leis que as instituiu e que regulamentou o exercício dos serviços de transporte individual particular remunerado de PASSAGEIROS pelos MOTORISTAS, mediante o uso de plataforma digital APP.

13.7. Os PASSAGEIROS não poderão ceder tampouco transferir os direitos previstos nestes TERMOS, total ou parcialmente, sem prévia anuência de aprovação, por escrito, da MELLEVE. Os USUÁRIOS concedem sua aprovação e anuência, para que a MELLEVE possa ceder e/ou transferir os direitos vinculados nestes TERMOS, de forma total ou parcialmente, incluindo:

13.7.1. Para sua controladora, subsidiária, coligada, associada ou afiliada;

13.7.2. Para uma adquirente das participações societárias, dos negócios ou bens atrelados da MELLEVE;

13.7.3. Para um sucessor em razão de qualquer operação societária que venha a realizar, se assim for do seu interesse;

13.7.4. Para a realização de quaisquer operações societárias que julgar conveniente, como cisão, fusão, incorporação, IPO, criação de joint-venture, franquias ou qualquer outra operação empresarial legal, de acordo com as estratégias da MELLEVE;

13.8. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como sendo o único competente para dirimir todos e quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e APP, bem como, os direitos e deveres oriundos destes TERMOS. Nestes Termos de Uso, as palavras “inclusive”, “incluem” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

DECLARO QUE LI ATENTAMENTE, QUE ACEITO E QUE CONCORDO, EXPRESSAMENTE E INTEGRALMENTE, COM TODAS AS CONDIÇÕES, APLICAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, PREVISTAS E DE ACORDO COM ESTES TERMOS DE USO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA, VIA APLICATIVO, PARA OFERECER MEUS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO AUTOMOTIVO A SER REALIZADO DIRETAMENTE POR MOTORISTAS AOS PASSAGEIROS.